Apelação Cível 1000244-66.2023.8.26.0466

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de procedência – Recurso do réu – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Mérito – Ação de cobrança fulcrada em sete cheques prescritos – Necessidade de comprovação da relação jurídica subjacente – Ação de cobrança que, diversamente da monitória, não prescinde da demonstração da causa debendi à emissão do título – Inteligência do art. 62 da Lei nº 7.357/85 – Súmula 531 do C. STJ inaplicável à hipótese dos autos – Autor que se limitou a afirmar que os cheques teriam sido emitidos pelo réu em razão da compra de produtos em seu estabelecimento comercial – Contudo, títulos que não vieram acompanhados de notas fiscais, extratos de vendas, ordens de compra, comprovantes de retirada ou recibos que vinculem a emissão das cártulas a transações comerciais específicas – Requerente que não se desincumbiu do ônus probatório – Art. 373, I, do CPC – Sentença reformada – Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Dispositivo

373, I, do CPC – Sentença reformada – Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 62 da Lei 7.357/1985

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete