AgRg no HC 1.012.762/RJ

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO . ASSOCIAÇÃO PARA O HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUTIVO. NÃO WRIT CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. CORPUS 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. As circunstâncias do caso evidenciaram a existência de vínculo associativo e divisão de tarefas entre os réus, suficientes para comprovar a estabilidade e permanência necessárias à configuração do crime de associação para o tráfico, de modo que a revisão das premissas pelas quais foi justificada a condenação ensejaria a revisitação ao acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus, dados seus estreitos limites de cognição, mormente quando impetrado em substituição a revisão criminal ou a recurso legalmente cabível. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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