Apelação Cível 8002981-92.2023.8.05.0146

Ementa

8002981-92.2023.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria De Fatima Monteiro Filha Advogado: Helvecio Macedo Teodoro (OAB:MG38771-A) Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB:BA46138-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002981-92.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER APELADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FILHA Advogado(s):HELVECIO MACEDO TEODORO mk4 ACORDÃO EMENTA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DO RECURSO DA PARTE DEMANDADA: PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO. REJEITADAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. DEMANDAS PREDATÓRIAS. INDEFERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS. EXORBITANTES. ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (6,94% AO MÊS E DE 123,68% QO ANO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ART. 42, DO CDC. EAREsp 676.608/RS. MODULAÇÃO. DESCONTOS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE MARÇO DE 2021 NA FORMA SIMPLES, APÓS 03/2021, NA FORMA DOBRADA. DO RECURSO DA PARTE AUTORA: DANO MORAL CONFIGURADO. IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS À CONSUMIDORA. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, FORÇOSAMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES, FIXO O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Abusividade da taxa de juros evidenciada (22% a.m e 987,22% a.a), o que torna viável adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central a época da pactuação, como estabelecido na sentença. 2. Os juros contratados exorbitantes, foi capaz de afetar a saúde financeira da consumidora, causando flagrante diminuição do seu poder econômico, o que, por certo, afeta sua esfera personalíssima.3.Verifica-se que a fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, no caso concreto, resultaria em quantia incapaz de remunerar adequadamente o trabalho realizado. Assim, por apreciação equitativa, os honorários devem ser fixados de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em CONHECER EM PARTE O RECURSO DA PARTE RÉ E NEGAR PROVIMENTO; CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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