Habeas Corpus Criminal 0623386-60.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO PACIENTE E CADASTRO DOS AUTOS NO SISTEMA SEEU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. GUIA JÁ EXPEDIDA E AUTOS CADASTRADOS NO SISTEMA SEEU. PEDIDOS PREJUDICADOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE APENADO CONDENADO À PENA 08 (OITO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2006, OBJETIVANDO, EM SÍNTESE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA CONCEDER A IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME AO PACIENTE, PARA QUE POSSA CUMPRIR O RESTANTE DA PENA EM REGIME ABERTO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, O CADASTRO NO SISTEMA SEEU E A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO, CADASTRO DA EXECUÇÃO NO SEEU E NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO; (II) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, MESMO SEM ANÁLISE ANTERIOR DO JUIZ DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXAMINADOS OS AUTOS ORIGINÁRIOS (PROCESSO Nº 0015696-96.2021.8.06.0293) E EM CONSULTA AO SEEU (PROCESSO Nº 8003198-53.2026.8.06.0001), OBSERVA-SE QUE JÁ FOI EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO PACIENTE E REALIZADO O CADASTRO DA EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA SEEU, COM REMESSA DOS AUTOS EM 27.04.2026 (FL. 570 - AUTOS DE ORIGEM), DEVENDO, PORTANTO, O JUIZ DA EXECUÇÃO, ANALISAR E DECIDIR O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, A FIM DE NÃO INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS PREJUDICADOS, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: “1. JÁ FOI EXPEDIDA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO PACIENTE E REALIZADO O CADASTRO DA EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA SEEU, COM REMESSA DOS AUTOS EM 27.04.2026 (FL. 570 - AUTOS DE ORIGEM), DEVENDO, PORTANTO, O JUIZ DA EXECUÇÃO, ANALISAR E DECIDIR O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, A FIM DE NÃO INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC Nº 0639561-03.2024.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 11.03.2025; TJCE, HC Nº 0639488-31.2024.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 04.02.2025; STJ, HC 439.375/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 21.05.2019. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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