Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ESPÉCIES DE CONTRATO. MÚTUOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação. 2. No caso dos autos, o recurso especial, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, não indicou expressamente o dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial, o que caracteriza a deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa