Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS COLIGADOS. FRAUDE NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. RESCISÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. PROPAGAÇÃO DOS EFEITOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. ARTIGO 54-F DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. EXCLUSÃO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência voltada à suspensão de cobranças e exclusão de restrições de crédito. Os agravantes relatam a ocorrência de vício e fraude em cadeia de compra e venda de veículos por revendedoras, que restou incontroversa pela devolução documentada dos automóveis e investigação policial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito quanto à ineficácia dos financiamentos bancários conexos em razão da resolução do negócio principal de compra e venda de veículo por fraude, sob a égide dos contratos coligados.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Com a introdução do artigo 54-F no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, positivou-se a figura dos contratos coligados, estabelecendo que a ineficácia ou resolução do contrato principal de fornecimento estende-se, de pleno direito, ao contrato de crédito conexo.4. Sendo demonstrada a devolução dos automóveis e as fraudes perpetradas pelas revendedoras onde os financiamentos foram contratados (caracterizando coligação nos termos do inciso II do citado artigo 54-F), resta caracterizada a probabilidade do direito quanto à ineficácia e inexigibilidade dos empréstimos perante os consumidores.5. O perigo de dano é inequívoco e presumido, oriundo dos severos efeitos da restrição de crédito decorrente de inscrição cadastral indevida, acentuado pela condição de idoso de um dos agravantes.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido.Tese de julgamento: "O desfazimento do contrato de compra e venda de veículo por vício ou fraude enseja a resolução, de pleno direito, do contrato de financiamento coligado, obstando cobranças e negativações de crédito contra o consumidor."
Recurso provido.
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.