Agravo de Instrumento 2141697-67.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a restituição, com correção monetária desde cada desconto, dos valores constritos sobre os rendimentos salariais da executada, cuja impenhorabilidade foi reconhecida em Acórdão deste E. Tribunal - Insurgência da exequente - Alegação de violação à coisa julgada e de ampliação indevida do título judicial - Não ocorrência - Correção monetária que não constitui penalidade, indenização autônoma, juros ou acréscimo patrimonial, mas simples mecanismo de recomposição do valor da moeda - Ausência de previsão expressa no Acórdão anterior que não impede a atualização das quantias a serem restituídas - Medida necessária à devolução integral, em termos econômicos, dos valores indevidamente retirados da disponibilidade patrimonial da executada - Inexistência de afronta ao artigo 509, § 4º, do CPC - Decisão agravada que não alterou o conteúdo substancial do julgado anterior, nem criou obrigação nova, se limitando a disciplinar a forma de cumprimento da ordem de liberação das verbas salariais - Alegação de decisão surpresa afastada - Executada que requereu a restituição atualizada, com apresentação de memória de cálculo, seguida de manifestação específica da exequente contrária à incidência da correção monetária - Contraditório efetivamente observado - Termo inicial - Atualização devida desde cada desconto, momento em que ocorreu a diminuição patrimonial e teve início a perda do poder aquisitivo da quantia - Inadequação da adoção, como marco inicial, da intimação para restituição ou da data da decisão que reconheceu a impenhorabilidade - Correção monetária que independe de mora - Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - Critério objetivo e adequado à recomposição do valor real das parcelas - Eventual divergência entre o valor histórico descontado e o montante já depositado que deverá ser conferida pelo Juízo a quo, sem repercussão sobre o fundamento jurídico da decisão - Decisão mantida - Recurso desprovido.

Dispositivo

o que deverá ser conferida pelo Juízo a quo, sem repercussão sobre o fundamento jurídico da decisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

Citações

• art. 509 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete