Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor do Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo. Direito à opção em definitivo pela jornada especial de 40 horas. Admissibilidade. Observância do art. 30, § 5º, da Lei Municipal nº 16.122/2015. Legislação que não estabeleceu diferenciação entre servidores em comissão ou por convocação. À época da lei vigente, o autor preencheu os requisitos para incorporação da referida jornada em seus vencimentos, contando com 5 anos de sujeição à jornada especial. Precedentes. Sentença de procedência mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Pleito subsidiário visando aplicação do entendimento do STF no Tema 810 para juros e correção monetária e, a partir da EC nº 113/2021, atualização exclusiva pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Falta de interesse de agir, pois a sentença já adotou integralmente os critérios requeridos. Reexame necessário e recurso improvidos.
Reexame necessário e recurso improvidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Claudio Augusto Pedrassi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.