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TJAL · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). CONTRATAÇÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 49 DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MULTA FIXADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NULIDADE PARCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR DAYANA RODRIGUES DE CARVALHO E ANDREZZA MARQUES LINS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) APLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49 DO CDC A CONTRATO FIRMADO PRESENCIALMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO FORNECEDOR; B) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO; C) ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS QUE FIXAM MULTA RESCISÓRIA CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, E NÃO SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS; D) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) O ART. 49 DO CDC EXIGE QUE A CONTRATAÇÃO OCORRA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL; FIRMADO O CONTRATO PRESENCIALMENTE NAS INSTALAÇÕES DA FORNECEDORA, ONDE ESTA EXERCE SUA ATIVIDADE DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL, NÃO INCIDE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO; B) A CLÁUSULA PENAL QUE IMPÕE MULTA CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, E NÃO SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR, COLOCA-O EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA, VIOLANDO O ART. 51, IV, DO CDC E O ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO NULA DE PLENO DIREITO NESSA EXTENSÃO; C) ADMITE-SE, COMO PATAMAR RAZOÁVEL DE RETENÇÃO, O EQUIVALENTE A 10% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E COMERCIAIS INCORRIDAS PELA FORNECEDORA; D) O MERO INCONFORMISMO COM A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, AINDA QUE ABUSIVA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA DE ORIGEM, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO Nº 402.75192, DECLARANDO NULA AS CLÁUSULAS DE RESCISÃO E PENAL QUE EXIGE 30% SOBRE O VALOR FINAL DO CONTRATO, E CONDENANDO A RECORRIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEDUZIDA A MULTA DE 10% SOBRE O TOTAL ADIMPLIDO, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADOS O DIREITO DE ARREPENDIMENTO E OS DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III E IV; 14; 49; 51, IV, DO CDC; ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJ-MT 10025480320188110055 MT, RELATOR.: LUCIA PERUFFO, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2021, TURMA RECURSAL ÚNICA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2021; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10249074720228110041, RELATOR.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2025, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/02/2025; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00029499120228172001, RELATOR.: ELIO BRAZ MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2025, GABINETE DO DES. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR (4ª CC). . - Advs: Taciana Souza Marques (OAB: 16642/AL) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE)
ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, declarando rescindido o Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado nº 402.75192, declarando nula a multa contratual e cláusula penal que arbitram 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, e condenando a recorrida à restituição dos valores pagos, com dedução da multa de 10% sobre o montante total adimplido, a ser apurado em cumprimento de sentença
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