Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IGNORA O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO CONFORME PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. I. Os benefícios da assistência judiciária gratuita é direito constitucionalmente consagrado de amplo acesso à justiça, conforme artigo 5°, incisos XXXV e LXXIV, da CF/88. Precedentes do C. STJ e do TJMA. II. Deve ser reformada em parte a sentença que extinguiu o processo e ignorou a gratuidade judicial da apelante, uma vez que é reconhecidamente pobre na forma da lei. III. Apelo conhecido e provido, conforme parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, contra o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao apelo
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