Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de São Paulo. Pretensão de sobrestamento do feito por ajuizamento do PUIL nº 0001472-08.2026.8.26.9061 – Impossibilidade. Bonificação por Resultados. Pretensão de inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias. Natureza remuneratória reconhecida pela jurisprudência. Fundamentação da sentença baseada em PUIL 015 – Precedentes do STJ e TJSP. Possibilidade de manutenção da procedência por outros fundamentos, aplicando-se a Lei Municipal nº 17.224/2019. Inclusão nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e terço constitucional de férias - Irrelevância da classificação legal como verba eventual quando configurado acréscimo patrimonial. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso DESPROVIDO.
Recurso DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jairo Sampaio Incane Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.