Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DO SERVIÇO DE HOMECARE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DEVER DE IMPLEMENTAÇÃO. MULTA REDUZIDA. PERIODICIDADE MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. De acordo com precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde de procedimento médico necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato e prescrito pelo médico especialista que assiste o paciente. II. In casu, o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, motivo pelo qual considera-se abusivo o instrumento contratual que veda prestação de internação domiciliar. III. O prazo estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer não pode ser considerado exíguo, diante da situação retratada nos autos. IV. Valor do montante total das astreintes reduzido. V. Agravo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO
Agravo conhecido e parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.