Embargos de Declaração Cível 0801399-27.2019.8.18.0054

Ementa

Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de compensação. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inexistência de prova quanto à efetiva disponibilização de valores à parte autora, afastando a alegação de compensação e mantendo a condenação da instituição financeira. II. Questão em discussão As questões submetidas à análise são: (i) verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) aferir a possibilidade de rediscussão do mérito da decisão colegiada por meio dos aclaratórios. III. Razões de decidir Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não se constata qualquer vício no acórdão recorrido, que enfrentou expressamente a alegação de compensação de valores, reconhecendo a ausência de prova da disponibilização dos montantes ao consumidor. A insurgência do embargante configura, na verdade, pretensão de rediscussão do mérito, o que se revela incabível na via estreita dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. É incabível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração, cuja função é a correção de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. 2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, impõe-se a rejeição dos aclaratórios."

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.