Habeas Corpus Criminal 0639563-70.2024.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO QUE DENEGOU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR JUSTIFICADO POR CASO DE FORÇA MAIOR. RECURSO EM LIBERDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, O QUAL DENEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM FULCRO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE BASEIA EM ANALISAR EVENTUAL INIDONEIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CONTRAPONTO DO QUE ENTENDEU O JUIZ SENTENCIANTE, NÃO VEJO RAZÕES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, POSTO QUE O PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, TENDO SEU ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 27.03.2012, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, POR ENTENDER O MAGISTRADO PELA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM HABEAS CORPUS N. 0008063-89.2011.8.6.0000.4. RESSALTA-SE QUE O PACIENTE PERMANECEU SOLTO DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (MAIS DE 12 ANOS), MAS, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, FOI-LHE DENEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SENDO REDECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA.5. ADEMAIS, NÃO VISLUMBRO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS SENÃO AO MOMENTO PANDÊMICO VIVENCIADO OUTRORA, FATOR DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICA A INÉRCIA DO AGENTE. SOB TAL ÓTICA, O MERO ESQUECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUANDO DA REABERTURA DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, SEM QUAISQUER NOVAS IMPUTAÇÕES OU FATOS NOVOS, NÃO CONFIGURA FUGA DO DISTRITO DE CULPA E, PORTANTO, NÃO POSSUI CONDÃO À NEGATIVA NO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, SUBSTITUINDO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NOS INCISOS I, III E IV, DO ART. 319 DO CPP, PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO CASO SEJA DEMONSTRADA A NECESSIDADE, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COATORA. #BNMP.TESE DE JULGAMENTO: ¿O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, QUANDO JUSTIFICADO POR OCASIÃO DE FORÇA MAIOR, NÃO POSSUI CONDÃO À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SOBRETUDO QUANDO NÃO SOMADO A DEMAIS FATOS NOVOS EM DESFAVOR DO PACIENTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 282 E 387.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0633153-93.2024.8.06.0000, RELATORA DESA. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, COMARCA DE RUSSAS, JULGADO EM 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete