Apelação Cível 0702808-23.2023.8.02.0058

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL NA QUAL SE OBJETIVA A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, ANTE A ILEGALIDADE E INCONSISTÊNCIA DOS REFERIDOS ATOS ADMINISTRATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE MERECE REPAROS A SENTENÇA RECORRIDA, DE FORMA A RECONHECER A NULIDADE/ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, PORQUANTO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM.4. O DOCUMENTO APRESENTADO PELO APELANTE, CONSISTENTE EM DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POIS FOI ELABORADO UNILATERALMENTE E SOMENTE CINCO MESES APÓS A DATA DO EVENTO.5. ADEMAIS, DESCONSIDERANDO O FATOR TEMPORAL, É INCONTROVERSO QUE O AUTOR COMETEU A INFRAÇÃO DESCRITA NO AUTO LAVRADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMBORA ARGUMENTE QUE SE DEU POR MOTIVO DE SEGURANÇA, ESTE CONFESSA QUE AVANÇOU O SINAL VERMELHO, INEXISTINDO RAZÕES PARA DESCONSTITUIR A REFERIDA PENALIDADE. 6. QUANTO À INFRAÇÃO POR EXIBIÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA, O APELANTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 7. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15, E MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE. 9. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I, E 85, §§ 3º, I, E 8º; CTB, ARTS. 175 E 208.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0744053-25.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/05/2024; DATA DE REGISTRO: 09/05/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Farrah Lemos Ribeiro Lima (OAB: 8286/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 175 do CTB
• art. 208 do CTB

Inteiro teor

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