Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 175 do CTB
Texto
Art. 175 Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação) (Penalidade com redação dada pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)
Parágrafo único Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.971, de 9/5/2014, publicada no DOU de 12/5/2014, em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 175 do CTB
53 decisões do STJ citam o art. 175 do CTB, de 1994 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 175 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 175 do CTB, de 1979 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 175 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 175 do CTB.
- STJAgInt no AREsp 3.265.998MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2026civil
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10%…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Adriana Lampert1ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AUTOSSUSPENSIVA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE DE MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA E DOCUMENTAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Delbianco2ª Câmara Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Luiz de Macedo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
RECURSO INOMINADO. Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Infração de trânsito (art.175 do CTB). Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Decadência do direito de punir. Inocorrência. Prazos de 180 (cento e oitenta) ou 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da conclusão do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
Recurso inominado. Auto de Infração de Trânsito. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. Necessidade de preenchimento do campo Observações com a descrição e a motivação da…
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- STJAREsp 3.290.022/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO AMPARADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 176, III, DO CTB. ACIDENTE SEM VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DO TIPO INFRACIONAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
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- STJAREsp 3.088.209/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por múltiplos óbices…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 02/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EXIBIÇÃO DE MANOBRA PERIGOSA. ARTIGO 308 DO CTB. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença…
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