Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS – PROMOÇÃO HORIZONTAL - EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DA LC Nº 173/2020 - DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O A Sr(a). Juíza Camila de Melo Mattioli Pereira.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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