Apelação Cível 1000467-89.2020.8.26.0218

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer visando a prorrogação de vencimento de cédulas de crédito rural e indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para recorrer; (ii) os critérios para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Por determinação do STJ, foi reconhecida a legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para interpor recurso, determinando a análise da apelação quanto aos honorários de sucumbência. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, não sendo aplicável a fixação por equidade, pois o valor da causa não é baixo nem o proveito econômico irrisório. O STJ, no Tema 1.076, consolidou que a fixação por equidade só se aplica em casos excepcionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação da ASABB, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, salvo exceções previstas no §8º, não aplicáveis ao caso. 2. A legitimidade recursal da ASABB foi reconhecida para discutir os honorários.

Dispositivo

Dá-se provimento em parte à apelação da ASABB, fixando os honorários advocatícios de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete