Apelação Cível 0831482-82.2024.8.19.0002

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, CONTUDO, NÃO DETERMINOU A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE CONCRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA TORNOU INCONTROVERSO O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NOS FATURAMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 4. AUTORA QUE TENTOU SOLUCIONAR O PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA, MAS NÃO LOGROU ÊXITO. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM VIRTUDE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO RISCO DE CORTE NO FORNECIMENTO DECORRENTE DAS COBRANÇAS REALIZADAS INDEVIDAMENTE, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 6. APELADA QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, FALHANDO COM O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 7. QUANTUM QUE MERECE SER ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO DO DANO, A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. 8. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE PARA A RÉ, DIANTE DA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. 9. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso para, reformando a sentença, condenar a Ré ao pagamento da reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária a contar deste julgado, bem como a arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, observando os pedidos declaratórios e condenatórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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