Apelação Cível 0823962-02.2019.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DO DIEF. ICMS. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. I - A Fazenda Pública limita-se a impugnar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como as custas processuais. II - O art. 85, § 4º, inciso III do CPC estabelece que não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. III - Sendo a sentença de total procedência, deve o ônus de sucumbência ser todo suportado pelo ente público. IV - Conforme o Tema 1054 do STJ, fixado em recurso repetitivo (Resp nº 1858965/SP): “A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.054 do STJ

Inteiro teor

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