Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1054 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
19/06/2020
Julgamento
22/09/2021
Acórdão publicado
01/10/2021

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80.

Tese firmada

A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1054 do STJ

72 decisões do STJ citam o Tema 1054 do STJ, de 2020 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1054 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1054 do STJ.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    18ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/10/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. A SENTENÇA JULGOU O FEITO EXTINTO AO ASSINALAR A NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E DEVE SER MANTIDA, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN COMBINADOS COM O ARTIGO 2º, §5º DA LEF…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, § 3º, DO CPC. LEI Nº 15.109/2025. DESPESAS COM DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    18ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. A SENTENÇA JULGOU O FEITO EXTINTO AO ASSINALAR A NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS E DEVE SER MANTIDA, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN COMBINADOS COM O ARTIGO 2º, §5º…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPR0039058-81.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento visando a reforma de decisão que condenou a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 9% sobre o…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPR0089902-35.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE DESPESAS DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – TPPE e Tarifa de Água e Esgoto – Exercícios de 2017 a 2020 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto – Exercícios de 2017 a 2019 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – Multa Lei do Silêncio – Exercício de 2019 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica ausente (art…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2019 e 2020 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica ausente (art. 202-III do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto – Exercícios de 2018 a 2020 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2020 e 2021 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica ausente (art. 202-III do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – Multa Lei do Silêncio – Exercício de 2021 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica ausente (art…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de água e esgoto – Exercícios de 2020 e 2021 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – Multa Lei do Silêncio – Exercício de 2019 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica ausente (art…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 24/09/2026

    Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN combinados com o artigo 2º, §5º da LEF…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026

    Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxa dos exercícios de 2010 a 2012. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN combinados com o artigo 2º, §5º…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. STJRMS 75.640MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026processual_civil

    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para conceder a segurança e declarar a ilegalidade das Resoluções 15/2019 e 69/2019 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na parte em que impõem ao Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul o adiantamento das despesas postais para…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto – Exercícios de 2016 e 2017 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  19. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto – Exercício de 2018 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica ausente (art…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2013 a 2014 – Município de Louveira – Sentença que reconheceu nulidade da CDA – Requisitos dos artigos 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/80 não preenchidos – Natureza do débito conhecida – Porém, Fundamentação legal específica ausente (art. 202-III do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação