Apelação Cível 1001014-11.2014.8.26.0681

Ementa

Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxa dos exercícios de 2010 a 2012. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade dos títulos executivos e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN combinados com o artigo 2º, §5º da LEF. Com efeito, as CDAs exequendas não trazem o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam a exação. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário para afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais não comporta acolhimento. Isenção de custas e emolumentos expressamente prevista no art. 39, caput, da LEF que retira a utilidade prática do pleito reformador nesse ponto. Subsistência, contudo, da obrigação de recolhimento, ao final, das despesas processuais remanescentes (Tema 1054 do STJ). Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

Dispositivo

Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

Citações

• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.054 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete