Agravo de Instrumento 0022412-93.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS – ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DEMANDA ENVOLVENDO REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGOS 509, §4º, E 525, §1º, VII, DO CPC – MATÉRIA PREEXISTENTE AO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO – PRECLUSÃO CONFIGURADA – LIMITES OBJETIVOS DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO – DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO TRABALHISTA E RELAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA – NATUREZA CIVIL DA PRETENSÃO EXECUTADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

IA COMPLEMENTAR PRIVADA – NATUREZA CIVIL DA PRETENSÃO EXECUTADA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

Citações

• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete