Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Pelo exposto, com arrimo no art. 34, XIX, do RISTJ, considero ser inadmissível o pedido em mandado de segurança, indeferindo liminarmente a impetração. Publique-se. Intimações necessárias. Sem custas e honorários. Brasília, 08 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA39956645 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 13/02/2024 15:11:52 Código de Controle do Documento: 45c27eed-79b3-4b81-8991-43b50b17a3ca MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39956645 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 13/02/2024 15:11:52 Código de Controle do Documento: 45c27eed-79b3-4b81-8991-43b50b17a3ca
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O STJ MS 29.099 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.