Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ANÁLISE PENALÓGICA. DOSIMETRIA RETIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. ANALISANDO O HISTÓRICO DA SENTENCIADA, OBSERVO QUE POSSUI, APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DO FATO DELITUOSO PELO QUAL FOI JULGADA NOS PRESENTES AUTOS, PORTANTO, TAL FATO NÃO DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, ASSIM COMO NÃO CONFIGURA DE MAUS ANTECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA.2. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, MORMENTE, QUANDO A SANÇÃO BÁSICA FOR FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA RETIFICADA.4. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, com a prescrição declarada, de ofício
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.