Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS A PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE DO AGRAVADO. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE DEPENDE, EM REGRA, DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO (COLETIVO EMPRESARIAL OU "FALSO COLETIVO") E À LEGITIMIDADE DOS CRITÉRIOS TÉCNICO-ATUARIAIS. 4. AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO — REAJUSTES SUCESSIVOS E ELEVADOS, REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR E COMPROVADA DIFICULDADE DE ADIMPLEMENTO — EVIDENCIAM O PERIGO DE DANO APTO A AUTORIZAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA NESTA FASE. 5. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE CONTRACAUTELA SUBSIDIÁRIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA PRÓPRIA TUTELA CONCEDIDA. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.