Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO EM FAVOR DAS FILHAS. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO DESCONSTITUIR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Nº 0159563-05.2011.8.06.0001, QUE MANTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL ÀS AUTORAS, RECONHECENDO-LHES O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO PAI, EX-CABO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, E CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEGA-SE QUE A DECISÃO RESCINDENDA APLICOU INDEVIDAMENTE A LEI Nº 10.972/84, QUANDO DEVERIA TER OBSERVADO A LEI Nº 12/1999, VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO (20/12/1999), CUJOS REQUISITOS NÃO ERAM ATENDIDOS PELAS BENEFICIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO DE FATO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA AO CONCEDER A PENSÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO RESCISÓRIA É CABÍVEL, POIS ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 966 DO CPC: DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS E FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA AOS INCISOS V E VII DO REFERIDO ARTIGO.4. A SÚMULA 340 DO STJ E A SÚMULA 35 DO TJCE FIXAM QUE A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO.5. O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORREU EM 20/12/1999, QUANDO JÁ ESTAVA VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1999, QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 10.972/84 E EXTINGUIU O MONTEPIO DOS MILITARES.6. A DECISÃO RESCINDENDA PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO APLICAR A LEI Nº 10.972/84, DESCONSIDERANDO QUE À ÉPOCA DOS FATOS ESTA JÁ ESTAVA REVOGADA PELA LC Nº 12/1999.7. AS AUTORAS, NA DATA DO ÓBITO, NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS LEGAIS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREVISTOS NA LC Nº 12/1999, POIS ERAM MAIORES DE IDADE (38 E 47 ANOS) E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.8. RESTOU CONFIGURADO ERRO DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 966, VII, DO CPC, AO ADMITIR FATO INEXISTENTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.972/84 COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO.9. IGUALMENTE CONFIGURADA VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 966, V, DO CPC, POR NÃO TER OBSERVADO A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LC Nº 12/1999), EXPRESSAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO10. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL
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