Habeas Corpus Criminal 0623174-39.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO MEDIANTE FRAUDE EM CONCURSO DE AGENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTOS MEDIANTE FRAUDE, EM CONCURSO DE AGENTES, DE FORMA REITERADA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. A IMPETRANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. CONSTA QUE A PACIENTE POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS E PRATICOU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E (II) SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ EVIDENCIADO POR ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO DEPOIMENTOS E AUTOS DE APREENSÃO. O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E A REINCIDÊNCIA DA PACIENTE DEMONSTRAM PROPENSÃO À PRÁTICA DELITIVA, LEGITIMANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS, DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA E DA CONTUMÁCIA DELITIVA.A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, §§ 6º, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 187.877/MG, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONVOCADO DO TJDFT), 6ª TURMA, J. 18.03.2024; STJ, AGRG NO HC 575.663/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.06.2020; STJ, RHC 106.788/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 03.10.2019.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.