Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade apresentada, determinando-se a suspensão de todos os efeitos do acórdão impugnado pela via do recurso especial, inclusive das medidas Documento eletrônico VDA39843321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/02/2024 19:12:19 Código de Controle do Documento: a3d613c3-e949-4b39-931d-fd42b9672916 constritivas de bloqueio de bens do embargante e demais envolvidos, posto que incompatíveis com objeto da ação anulatória proposta na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA39843321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 05/02/2024 19:12:19 Código de Controle do Documento: a3d613c3-e949-4b39-931d-fd42b9672916
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