Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. PROFESSOR(A). ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL). LEI Nº 11.738/08. 1. Pretensão de inclusão do abono complementar na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 2. O abono possui caráter complementar, observando a estrutura remuneratória da carreira, integrando o salário-base do servidor e integra a base de cálculo das verbas descritas. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido, com observação no tocante aos consectários legais.
Recurso improvido, com observação no tocante aos consectários legais
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.