Embargos de Declaração Cível 0802359-37.2021.8.18.0078

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela Instituição Bancária contra acórdão proferido em Apelação Cível (ID 18164718), que deu provimento ao recurso da parte autora em Ação de Inexistência/Nulidade de Cláusula Contratual c/c Danos Morais e Repetição de Indébito, reconhecendo a cobrança indevida de tarifa bancária sem comprovação de contratação, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais. O embargante sustenta omissão quanto à correta base de cálculo dos honorários sucumbenciais, requerendo a fixação sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à correta base de cálculo da verba honorária, especificamente se os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A decisão embargada efetivamente incorreu em omissão ao não definir expressamente a base de cálculo dos honorários de sucumbência, limitando-se a inverter o ônus da sucumbência, sem retificar o critério anteriormente fixado na sentença. Conforme art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados, preferencialmente, entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Considerando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, impõe-se a fixação dos honorários com base no valor da condenação, e não sobre o valor da causa, como anteriormente estabelecido. A fixação em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos Declaratórios acolhidos. Tese de julgamento: A omissão relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser sanada para que a verba sucumbencial incida sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Reformada a sentença para acolher os pedidos iniciais, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na condenação, e não sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressa transcrita no acórdão.

Dispositivo

Embargos Declaratórios acolhidos.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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