Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO E CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. IN CASU, O APELADO FOI PRESO COM 35,42G (TRINTA E CINCO GRAMAS E QUARENTA E DUAS CENTIGRAMAS) DE “MACONHA”, DISTRIBUÍDAS EM 35 (TRINTA E CINCO) PORÇÕES; 25,80G (VINTE E CINCO GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS), DE “COCAÍNA”, DISTRIBUÍDAS 12(DOZE) PORÇÕES EM MICRO TUBOS PLÁSTICOS. NO CASO EM TESTILHA, OBSERVA-SE QUE NÃO FORAM APREENDIDOS COM O APELADO QUALQUER PETRECHO TÍPICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS, COMO DESCREVE O AUTO DE APREENSÃO. O JUÍZO A QUO, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EM FACE DA RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUE ESTABELECEU UM CRITÉRIO OBJETIVO DE 40G 4 (QUARENTA GRAMAS) DE DROGA APREENDIDA COMO PRESUNÇÃO PARA DIFERENCIAR O PORTE DO USO PESSOAL DE DROGAS, DESDE QUE NÃO HAJA OUTROS INDÍCIOS DE COMÉRCIO. 2 -
ACORDAM para CONHECER e IMPROVER o recurso interposto
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.