Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARA DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ANTERIORES A JANEIRO DE 2014. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
EMBARGOS ACOLHIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.