Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE "AUSENTE". NOTIFICAÇÃO REGULAR E VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA1.132). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INTERPOSTO POR JONATAN LIMA DE SOUZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELO BANCO PAN S/A, OBJURGANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- IN CASU, O AGRAVANTE TROUXE COMO FUNDAMENTO PRINCIPAL DO SEU RECURSO A TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, EIS QUE O "AR" RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE "AUSENTE".RAZÕES DE DECIDIR3- CONFORME ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.132, "EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". DISPOSITIVO 4- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO5- COMPROVADO NOS AUTOS QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, É IRRELEVANTE O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, PORTANTO, CONSIDERA-SE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.DISPOSITIVOS CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.132. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.