EAREsp 2.567.817/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA45744148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/02/2025 12:12:59 Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 68435a89-60a7-40d8-8d57-307770f9c1d0

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 934414 · 03/02/2022

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