Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA38426359 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/09/2023 14:39:14 Código de Controle do Documento: 26cd9d2b-f0d3-43f0-87b3-20e84e87be90 Presidente Documento eletrônico VDA38426359 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 18/09/2023 14:39:14 Código de Controle do Documento: 26cd9d2b-f0d3-43f0-87b3-20e84e87be90
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