Agravo de Instrumento 3018318-67.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO ACESSO À ÁREA OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA. AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO COGNITIVO. MEDIDA DE ELEVADO CONTEÚDO SATISFATIVO. EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UNIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, POR MEIO DA QUAL PRETENDIA COMPELIR O CONDOMÍNIO AGRAVADO A SE ABSTER DE IMPEDIR O ACESSO DE SEUS PREPOSTOS À ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES TERIA SIDO AUTOMATICAMENTE RENOVADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA OBJETO DA CONTROVÉRSIA ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE AS PARTES, A ALEGADA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA E OS EFEITOS JURÍDICOS DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENCAMINHADAS PELO CONDOMÍNIO, MATÉRIAS QUE DEMANDAM EXAME MAIS APROFUNDADO DO CONJUNTO DOCUMENTAL E ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE REVELA POSSÍVEL AFIRMAR, COM O GRAU DE PROBABILIDADE EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NOS MOLDES SUSTENTADOS PELO AGRAVANTE. A MEDIDA POSTULADA POSSUI RELEVANTE CONTEÚDO SATISFATIVO, NA MEDIDA EM QUE ASSEGURARIA A MANUTENÇÃO DA POSSE DIRETA DA ÁREA E DA ATIVIDADE ECONÔMICA ATUALMENTE DESENVOLVIDA, PRODUZINDO EFEITOS PRÓXIMOS À PRÓPRIA TUTELA FINAL ALMEJADA. A EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO, ENVOLVENDO A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CONTRAPOSTOS, RECOMENDA ESPECIAL CAUTELA NA APRECIAÇÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS, A FIM DE PRESERVAR A COERÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EVITAR DECISÕES POTENCIALMENTE INCONCILIÁVEIS. AUSENTES, PORTANTO, ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE ROBUSTOS A EVIDENCIAR, NESTA FASE PROCESSUAL, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO EM FAVOR DA AGRAVANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: EM CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A SUBSISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ELEVADO CONTEÚDO SATISFATIVO QUANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO DEPENDE DE EXAME APROFUNDADO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO CUJA SOLUÇÃO RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DA UNIDADE E COERÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator