Apelação Cível 0802405-45.2020.8.10.0058

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDÃO ESTABELECEU DE FORMA EXPRESSA QUE A RESTITUIÇÃO SE DARÁ NA FORMA SIMPLES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Verifica-se que o acordão embargado realizou verdadeiro distinguishing, ao consignar expressamente que, caso concreto, não restou comprovada a má-fé ou dolo na cobrança, porquanto feita com amparo em cláusula expressa do contrato e somente agora revista em sede judicial, devendo a restituição ocorrer de forma simples. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.