Agravo de Instrumento 4076375-66.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA INDICASSE E DISPONIBILIZASSE, EM SUA REDE CREDENCIADA, ESTABELECIMENTO APTO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO AGRAVADO, ARCANDO INTEGRALMENTE COM O CUSTEIO, E, COMPROVADA A INEXISTÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO, CUSTEASSE O TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPÔS À OPERADORA O CUSTEIO DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DO AGRAVADO. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS PRELIMINARES DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO SE ENQUADRAREM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, DEVENDO SER DIRIMIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO É EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE ATESTA QUADRO GRAVE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA COM INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA, E PELA CONFISSÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE, EM PETIÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, DE QUE NÃO DISPUNHA DE PRESTADOR CREDENCIADO DISPONÍVEL PARA O ATENDIMENTO. 5. O PERIGO DE DANO DECORRE DO RISCO À SAÚDE E À VIDA DO AGRAVADO EM CASO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, SENDO REVERSÍVEL O PREJUÍZO PATRIMONIAL DA OPERADORA. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento

Citações

• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.