Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXCLUSÃO DE REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I – Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, determinou a exclusão da dívida da plataforma “Serasa Limpa Nome” e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II – Questões em discussão (i) Averiguar se a alienação do veículo por valor suficiente para a satisfação do crédito ensejou a quitação integral do contrato. (ii) Examinar se a cobrança posterior do valor apontado pela instituição financeira era legítima. (iii) Verificar se as cobranças telefônicas e a inclusão da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” configuram dano moral indenizável. (iv) Definir os efeitos sucumbenciais decorrentes da reforma parcial da sentença. (v) Saber se resta prejudicada apelação do autor. III – Razões de decidir (i) A alienação do veículo por valor superior ao débito contratual implica a quitação da obrigação, incumbindo à instituição financeira comprovar eventual saldo remanescente exigível. (ii) Não demonstrada a legitimidade da cobrança posterior, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a exclusão de seu registro da plataforma de negociação. (iii) A cobrança de dívida inexistente não gera, por si só, dano moral indenizável, exigindo demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade. (iv) As ligações telefônicas apontadas pelo autor e a inclusão do débito na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se revelam suficientes, no caso concreto, para caracterizar dano moral. (v) Afastado o fundamento que amparava a condenação por danos morais, resta prejudicada a apelação do autor, que versava exclusivamente sobre a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. IV – Dispositivo Recurso do autor prejudicado e recurso do réu parcialmente provido. Atos normativos relevantes: art. 2º, caput e § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969; arts. 6º, III, 14 e 42 do CDC; arts. 373, I e II, 85, § 14, e 86 do CPC. Jurisprudência relevante: TJPR, AC nº 0000822-44.2025.8.16.0146; AC nº 0020484-95.2022.8.16.0017; AC nº 0000939-80.2025.8.16.0131; RI nº 0005861-69.2020.8.16.0090.
Recurso do autor prejudicado e recurso do réu parcialmente provido. Atos normativos relevantes: art. 2º, caput e § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969; arts. 6º, III, 14 e 42 do CDC; arts. 373, I e II, 85, § 14, e 86 do CPC.
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4ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Composição: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes (presidente); Abraham Lincoln Merheb Calixto; Clayton de Albuquerque Maranhão; Sigurd Roberto Bengtsson; Wellington Emanuel Coimbra de Moura; Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.