Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO III. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. A análise pretendida pela defesa, a fim de declarar que a efetiva emissão das notas fiscais e a aquisição de bens se deu no município da sede da empresa, local onde residiam seus sócios proprietários, para, a partir de tais dados, fixar a competência territorial da Comarca de Curitiba-PR, demanda estudo vertical dos documentos que instruem estes autos e reexame do contexto fático-probatório, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus. 3. O Tribunal a quo foi claro ao registrar que se tratava de mera empresa de fachada, sem funcionamento regular e, por isso mesmo, não permitiria o reconhecimento da competência territorial na hipótese, sem a comprovação, sequer, de que a emissão das notas fiscais fraudulentas ocorreu no município de Curitiba. Consignou, ainda, estar demonstrada a conexão objetiva e instrumental com os demais fatos apurados na Operação Publicano. 4. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame de provas, circunstância que inviabiliza a consideração dos documentos apresentados pela defesa após a interposição deste agravo, com a finalidade de alterar a conclusão do decisum combatido. 5. Agravo não provido.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
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