Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA CONTRATUAL. Autora pretende rescisão de contrato de locação, despejo e cobrança de aluguéis e acessórios vencidos em razão do inadimplemento da locatária. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recuperação judicial que produz efeitos de sujeição apenas sobre créditos anteriores ao pedido. Art. 49, "caput", da Lei nº 11.101/2005. Presente inadimplência que mesmo iniciada no mês do pedido, abarca crédito posterior, extraconcursal. Inscrição em nome de terceiro, outrossim, que não suprime o interesse da credora nestes autos. Pretensão de extinção descabida, ainda, dado ao âmbito da presente transcender à simples cobrança. Multa contratual. Indenização proporcional devida. Aditamento firmado em julho de 2.024. Reinicio da contagem. Renovação da expectativa de estabilidade. Notificação encaminhada cerca de dez meses após aditamento. Multa contratual que, além de possuir natureza jurídica e fato gerador diversos da moratória, foi expressamente incluída nos cálculos apresentados pela autora e tinha previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
25ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hugo Crepaldi Neto
Composição: Hugo Crepaldi Neto (presidente); Mary Grün; Mauricio Pessoa; Rodolfo César Milano; Helmer Augusto Toqueton Amaral (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Desembargadora Mary Grun · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.