Apelação Cível 0204635-79.2023.8.06.0167

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO SANADA NO PRAZO FIXADO. ART. 76, §1º, I, E ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL.2. AÇÃO AJUIZADA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., MAS COM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR BANCO HONDA S/A, EMPRESAS DISTINTAS. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, A PARTE AUTORA NÃO SANOU O VÍCIO, LIMITANDO-SE A REQUERER RECONSIDERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, I, E ART. 485, IV, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC EXIGE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SENDO DEVER DO AUTOR SANAR VÍCIOS APONTADOS PELO JUÍZO.5. O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONFIGUROU DESÍDIA DA PARTE AUTORA, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, IMPEDINDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUANDO OPORTUNIZADA PELO JUÍZO E NÃO SANADA NO PRAZO LEGAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, I, E ART. 485, IV, DO CPC.""DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:" CPC, ARTS. 76, §1º, I; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, IV."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:" TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051044-93.2021.8.06.0094, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 30/08/2023; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009458-11.2011.8.06.0035, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 07/08/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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