Apelação Cível 1003229-10.2022.8.26.0024

Ementa

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASTILHO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA POR CLEUZA DA SILVA LEITE EM FACE DO APELANTE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA APELADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR: PRELIMINARMENTE, (I) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA E CONTRADIÇÃO DO LAUDO PERICIAL, COM CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; E, NO MÉRITO, (II) SE RESTOU COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELA APELADA; (III) SE A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA DEGENERATIVA PREEXISTENTE AFASTA OU REDUZ A RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE; (IV) SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA APELADA APTA A EXCLUIR OU MITIGAR O DEVER DE INDENIZAR; (V) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA FIXADA NA SENTENÇA; E (VI) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PERÍCIA JUDICIAL FOI REGULARMENTE PRODUZIDA, COMPLEMENTADA POR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES E APTA A SUBSIDIAR O JULGAMENTO, INEXISTINDO CONTRADIÇÕES OU LACUNAS QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A FRATURA VERTEBRAL SOFRIDA PELA APELADA, BEM COMO ENTRE O TRAUMA E O QUADRO INCAPACITANTE APRESENTADO. 5. A DOENÇA DEGENERATIVA PREEXISTENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO APELANTE, POIS A PROVA TÉCNICA RECONHECE QUE O ACIDENTE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA APELADA, CARACTERIZANDO-SE A CONCAUSALIDADE COMO HIPÓTESE DE REDUÇÃO DA RESPONSABILIDADE JÁ CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 6. A ALEGADA RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO IMEDIATO NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA NEM CONCORRENTE DA APELADA, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE SUA CONDUTA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PRODUÇÃO OU AGRAVAMENTO DO DANO. 7. A PERÍCIA ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE DA APELADA, COM REPERCUSSÃO EM SUA CAPACIDADE LABORATIVA E EM SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS, LEGITIMANDO A MANUTENÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NOS PARÂMETROS FIXADOS PELA SENTENÇA. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 20.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO, AS SEQUELAS PERMANENTES E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. APELAÇÃO DESPROVIDA. 10. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PERÍCIA JUDICIAL REGULARMENTE PRODUZIDA E SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DISPENSA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. 2. O NEXO CAUSAL RESTA CARACTERIZADO QUANDO A PROVA TÉCNICA DEMONSTRA A RELAÇÃO ENTRE O EVENTO DANOSO E A LESÃO CONSTATADA. 3. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR QUANDO O EVENTO DANOSO CONTRIBUI PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA VÍTIMA. 4. A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO CAUSAL PARA A PRODUÇÃO OU AGRAVAMENTO DO DANO. 5. A REDUÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA JUSTIFICA A CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE APURADA. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA QUANDO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA LESÃO E A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO.”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia de Souza Luvezuti (OAB: 318695/SP) (Procurador) - Ana Paula de Lima Marin Clemente (OAB: 360835/SP) - 1º andar

Dispositivo

APELAÇÃO DESPROVIDA. 10.

Citações

• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete