Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora de Educação Básica. Pretensão voltada à cessação de incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Função de Coordenador/Vice-Diretor, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título. Possibilidade. Verba de caráter eventual que não se incorpora aos vencimentos. Inadmissibilidade de incidência da contribuição previdenciária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, contendo observações acerca dos consectários legais diante da vigência da EC 136/2025.
Recurso não provido, contendo observações acerca dos consectários legais diante da vigência da EC 136/2025
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.