CC 214.179/MG

Trecho da decisão

Homologo a desistência, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485 VIII c/c § 4º), com consequente arquivamento dos autos.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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