Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Público. Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos por Emerson Luis Spacassassi Pereira contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, alegando omissão quanto à interpretação de dispositivos do CTB e competência para instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à interpretação do artigo 282, § 6º, inciso II, do CTB, à competência do DETRAN para instauração do processo administrativo e ao marco inicial do prazo decadencial. III. Razões de Decidir. 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou contradição que justifique a interposição dos embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, nem para prequestionamento de dispositivos legais. IV. Dispositivo. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
Embargos de Declaração desprovidos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.