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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. CRIMES IMPEDITIVOS. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO NATALINO FUNDADO NO DECRETO Nº 11.846/2023.2. A DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E O NÃO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA PENA MÍNIMA EXIGIDA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA REFERENTE AO CRIME NÃO IMPEDITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO Nº 11.846/2023, À LUZ DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS E DO CUMPRIMENTO PARCIAL DAS RESPECTIVAS PENAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 1º DO DECRETO Nº 11.846/2023 VEDA A CONCESSÃO DE INDULTO A CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS, TIPIFICADO COMO CRIME IMPEDITIVO.5. NOS TERMOS DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DECRETO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO, AINDA QUE AS PENAS DECORRAM DE CONDENAÇÕES AUTÔNOMAS.6. O APENADO CUMPRIU APENAS 38% DE UMA CONDENAÇÃO E 61% DE OUTRA, AMBAS POR CRIMES IMPEDITIVOS, E SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA REFERENTE AO CRIME NÃO IMPEDITIVO.7. PRECEDENTES DO STJ E TJCE REITERAM QUE, ANTE A EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS E A INOBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DA PENA, O INDULTO É INVIÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO Nº 11.846/2023 NÃO SE APLICA AO CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO QUE NÃO TENHA CUMPRIDO DOIS TERÇOS DA PENA CORRESPONDENTE. 2. O NÃO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA REFERENTE AO CRIME NÃO IMPEDITIVO INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 84, XII; CP, ART. 33, § 4º; DECRETO Nº 11.846/2023, ARTS. 1º, 9º E P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 913.287/SE, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 18.06.2024; TJCE, AG. EXECUÇÃO PENAL Nº 0047083-16.2013.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.04.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8002671-14.2020.8.06.0001 EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE AURICÉLIO MORAIS DE SOUSA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
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