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TJBA · Acórdão
8046521-12.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Paulo Ricardo Santos Do Nascimento Advogado: Jose Luiz Celes Souza (OAB:BA51794-A) Paciente: Waleff De Jesus Santos Advogado: Jose Luiz Celes Souza (OAB:BA51794-A) Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Pojuca-ba Impetrante: Jose Luiz Celes Souza Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL: 8046521-12.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto Impetrante (s): JOSÉ LUIZ CELES SOUZA Pacientes: WALEFF DE JESUS SANTOS e PAULO RICARDO SANTOS DO NASCIMENTO Advogado (s): José Luiz Celes Souza (OAB/BA 51.794) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POJUCA Procurador (a) de Justiça: Adriani Vasconcelos Pazelli ACORDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO CONHECIMENTO. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS, QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O MÉRITO DA CAUSA E DEVEM SER DEBATIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUE ENVOLVAM NULIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADA POR ROBUSTA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUESTÕES QUE DEVEM SER APURADAS EM SEDE PRÓPRIA, NA VIA ORDINÁRIA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CUJA ANÁLISE EXIGE INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI COMPROVADO E PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INOBSTANTE NÃO TENHA HAVIDO A APREENSÃO DE DROGAS EM QUANTIDADE EXCESSIVA (24,52 GRAMAS DE COCAÍNA), A PERICULOSIDADE DOS PACIENTES PODE SER AFERIDA A PARTIR DOS REGISTROS CRIMINAIS E INFRACIONAIS ANTERIORES EXISTENTES EM SEU DESFAVOR. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. 4. AVENTADAS DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO MÁXIMA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. ELEMENTOS CONCRETOS DA CAUSA QUE INDICAM A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA, IMPOSTA COMO ÚLTIMA E EXCEPCIONAL MEDIDA, REVELANDO SEREM INSUFICIENTES AS MEDIDAS MENOS GRAVES PARA ALCANÇAR O OBJETIVO PRETENDIDO. 5. VENTILADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. A FAVORABILIDADE DOS PREDICATIVOS SUBJETIVOS É INSUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, OBSTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. 6. ARGUIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. REJEIÇÃO. IMPOSSÍVEL INFERIR, NA ATUAL FASE PROCESSUAL E NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, O QUANTUM DE PENA A SER IMPOSTA, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, NEM O SEU REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, O QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. 7. APONTADA NECESSIDADE DE EXTENSÃO, AOS PACIENTES, DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A UM DOS FLAGRANTEADOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRANTEADO CAIO JESUS DE ASSUNÇÃO QUE FOI MOTIVADA POR PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, INCLUSIVE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COM AS DOS PACIENTES, POIS, EMBORA ESTIVESSE NA COMPANHIA DELES NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, NÃO HOUVE PROVA SEGURA DE QUE EFETIVAMENTE PRATICAVA A TRAFICÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEIXOU DE SER DENUNCIADO PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS PACIENTES E O FLAGRANTEADO CAIO JESUS DE ASSUNÇÃO, A JUSTIFICAR A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE CONCEDIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE e, nessa extensão, DENEGAR A ORDEM
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Gabinete da Desembargadora Soraya Moradillo Pinto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.