Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou Vagner de Oliveira por porte ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida, a 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, além de 11 dias-multa. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime prisional, além de requerer Justiça Gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) suficiência das provas para condenação; (ii) possibilidade de redução da pena e alteração do regime prisional; (iii) concessão de Justiça Gratuita. III. Razões de decidir 3. A confissão do réu, corroborada por depoimentos de policiais, confirma a autoria e materialidade do delito. 4. A reincidência específica impede a substituição da pena por restritivas de direitos e justifica o regime fechado. O pedido de Justiça Gratuita foi indeferido por falta de comprovação da incapacidade financeira. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A confissão judicial, corroborada por outras provas, é suficiente para condenação. 2. A reincidência específica, além de outras condenações anteriores e definitivas, justificam o regime fechado e impedem substituição da pena." Legislação citada: Lei nº 10.826/03, art. 16, parágrafo único, inciso IV; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Novo Código de Processo Civil, art. 98, § 1º, inciso I, art. 99, §§ 2º e 3º.
Recurso desprovido. 6.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
10ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior
Composição: Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior (presidente); Antonio Benedito Morello; Jucimara Esther de Lima Bueno; Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida; Nelson Fonseca Junior; Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Desembargador(a) Nelson Fonseca Junior · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.